A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo para investigar possíveis irregularidades na prática comum de farmácias e drogarias exigirem o CPF dos consumidores sob o pretexto de conceder descontos na compra de medicamentos. A portaria foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta terça-feira (08/07/2025).
Segundo a DPE-AM, há suspeitas de que essas empresas estejam utilizando indevidamente dados sensíveis dos clientes, o que pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O procedimento é coordenado pelo defensor público Arlindo Gonçalves, responsável pela Defensoria Pública Digital, que aponta relatos frequentes no Amazonas e em outros estados de consumidores pressionados a informar o CPF para obter reduções nos preços.
A Defensoria alerta para indícios de condutas abusivas. Em muitos casos, o valor apresentado inicialmente ao cliente estaria artificialmente inflado, fazendo parecer que houve concessão de um desconto, quando na verdade o preço final já corresponde ao valor real de mercado. O defensor Arlindo Gonçalves explica que esse tipo de abordagem pode configurar vício de consentimento, uma vez que o consumidor é induzido ao erro.
“Quando a drogaria informa que oferece desconto, muitas vezes, na verdade, aquele é o valor comercial do medicamento”, disse o defensor. Ele acrescenta que, ao fornecer o CPF, o cliente pode estar, sem saber, autorizando o armazenamento de informações sensíveis sobre sua saúde, hábitos de consumo e até conduta sexual, dados que podem ser compartilhados com empresas de publicidade ou planos de saúde.
A portaria menciona expressamente possíveis violações à LGPD, destacando que os consumidores não são informados, de forma clara, sobre como seus dados serão utilizados. A DPE-AM investiga ainda se há formação de bancos de dados comercializados sem o consentimento dos titulares, prática que também está sendo apurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Ministério Público Federal.
Como parte das diligências, a Defensoria notificará empresas e entidades do setor farmacêutico, requisitando informações sobre as políticas de precificação, critérios para concessão de descontos e práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Também solicitará esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do CPF para obtenção dos benefícios e a possibilidade de acesso aos mesmos descontos sem necessidade de cadastro.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) também será acionada para prestar informações sobre a metodologia utilizada na definição do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), parâmetro adotado por farmácias e drogarias, muitas vezes usado para justificar descontos que podem induzir o consumidor a erro. A ANPD foi formalmente comunicada para que informe quais providências estão sendo adotadas diante das suspeitas de que drogarias estejam utilizando dados pessoais sem observar os critérios exigidos pela LGPD.
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