A maioria dos deputados federais do Amazonas votou, nesta quarta-feira (25/06/2025), a favor da derrubada do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de reforçar a arrecadação e atender à meta fiscal de 2025. A decisão, posteriormente confirmada pelo Senado em votação simbólica, impôs uma derrota ao governo federal e eliminou uma das principais estratégias do Ministério da Fazenda para equilibrar o orçamento público.
Dos oito deputados do Amazonas, sete votaram pela derrubada do decreto: Amom Mandel (Cidadania), Adail Filho (Republicanos), Fausto Santos Jr. (União Brasil), Pauderney Avelino (União Brasil), Silas Câmara (Republicanos), Sidney Leite (PSD) e Capitão Alberto Neto (PL). O deputado Átila Lins (PSD) não teve voto computado.
A revogação do decreto, que previa medidas como a taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), o aumento do imposto sobre as apostas eletrônicas (bets) de 12% para 18% e o ajuste da alíquota de CSLL de fintechs para igualar à dos bancos, foi articulada pela base parlamentar sob o argumento de que o aumento de impostos é incompatível com os princípios do novo arcabouço fiscal. Parlamentares cobraram corte de despesas primárias em vez de elevação da carga tributária.
Em contraponto, o governo federal sustentou que a medida corrigiria distorções no sistema tributário brasileiro, que isenta setores de alta renda enquanto impõe carga proporcionalmente maior à população de menor poder aquisitivo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o decreto buscava justamente reduzir essas desigualdades e evitar cortes em áreas sociais sensíveis.
O governo já bloqueou R$ 31,3 bilhões em despesas neste ano, e a medida revogada fazia parte de um pacote de contenção e reforço de receita para viabilizar a sustentabilidade fiscal estabelecida no novo arcabouço — tema já abordado em análises publicadas no Vocativo, que mostram como o modelo fiscal atual não estabelece sanções para parlamentares que retiram fontes de receita sem apresentar compensações.
A decisão também reacendeu o debate jurídico sobre os limites da atuação do Congresso em relação a decretos do Executivo. O advogado Lucas Mourão, sócio da FMMSA e especialista em direito civil e digital, afirmou, em publicação na rede social X, que a sustação do decreto via projeto de decreto legislativo (PDL) é inconstitucional.
“O PDL que susta o decreto presidencial de aumento do IOF é inconstitucional. O art. 49, V da CF autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando exorbitam do poder regulamentar. No caso, o decreto não regulamenta a lei, mas sim exerce competência tributária conferida diretamente ao Executivo pelo art. 153, §1º da CF, que permite modificar alíquotas do IOF conforme os limites legais. Trata-se de ato primário, e não normativo secundário, o que afasta a incidência do controle político previsto no art. 49, V. O PDL viola a separação de poderes e sua aprovação pode ser questionada perante o STF”, explicou o jurista.
Ao votar pela revogação, a bancada amazonense se alinha a uma tendência nacional de pressão por corte de gastos sem apresentar alternativas concretas de compensação fiscal. Na prática, a manutenção de isenções como as que recaem sobre LCI e LCA — instrumentos amplamente utilizados por investidores de alta renda — contribui para perpetuar um sistema regressivo, no qual os mais ricos continuam pagando proporcionalmente menos tributos que os mais pobres.
Disputa de interesses
A professora de economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Juliane Furno, afirma que várias medidas classificadas como aumento de impostos são, na verdade, de cortes de despesas tributárias. “O Ministério da Fazenda está propondo diversas medidas de corte de gastos. Quando o governo propõe taxar as LCI e as LCA, ele está cortando gastos, porque, para serem isentas, o governo que cobre o valor. Ou seja, o Congresso não quer cortar qualquer gasto, como gastos tributários, quando inseridos nas isenções fiscais e tributárias”, destacou.
O governo propôs taxar em 5% os títulos das Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), que hoje são isentos. Porém, a medida foi duramente criticada pela bancada ruralista, que controla boa parte da Câmara e do Senado. A Frente Agropecuária afirma que isso vai encarecer o crédito rural.
A economista Juliane Furno acrescentou que esses gastos tributários beneficiam, em geral, grandes empresas que se utilizam de subsídios creditícios ou de isenção fiscal. Por isso, o setor empresarial tem exigido mais corte de despesas primárias. “Tudo isso ─ subsídios creditício, subsídio tributário e isenção fiscal ─ entra no resultado primário do governo como ‘gasto’, e esse gasto eles não querem rever. Só querem cortar na carne dos gastos vinculados aos mais pobres”, completou Furno.
A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas, destacou que a ampliação dos cortes de gastos primários, exigida como alternativa às medidas de aumento de receitas, vai prejudicar a população que mais usa as políticas sociais. “O que há por trás disso é uma captura do orçamento por parte dos mais privilegiados, ampliando as desigualdades já abissais no Brasil. Com relação aos congressistas, que insistem que o único caminho é o corte de gastos primários, porque não cortam das emendas parlamentares que já ocupam cerca de 25% das despesas discricionárias? Ou dos supersalários?”, questionou Manhas.
Com informações da Agência Brasil
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