A Justiça Federal determinou que a União, o governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus realizem uma série de ações para apurar e reparar as violações de direitos humanos ocorridas durante a crise de oxigênio medicinal em janeiro de 2021, no auge da pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), com tutela de urgência parcialmente acolhida. O não cumprimento das determinações poderá acarretar multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil por cada ente público.
De acordo com a sentença, os entes públicos terão 60 dias para iniciar medidas que incluem a coleta de informações detalhadas sobre o episódio, a criação de programas estatais de identificação das vítimas e de seus familiares, além do oferecimento de assistência médica, psicológica, educacional e profissional às pessoas afetadas. A determinação também impõe a implementação de cursos internos nas secretarias de saúde e no Ministério da Saúde, com base em evidências científicas e voltados à prevenção de novas tragédias em situações sanitárias emergenciais. As medidas devem ser aplicadas a partir do segundo semestre de 2025.
Além dessas obrigações, o MPF e a DPE/AM requerem judicialmente que União, Estado e Município paguem uma indenização de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão destinados a danos individuais homogêneos e R$ 2,4 bilhões para danos morais coletivos e sociais. Esse pedido ainda está em análise na Justiça. O objetivo é buscar a responsabilização civil, institucional e histórica dos órgãos públicos pela condução da crise sanitária, em especial durante o colapso do sistema de saúde causado pela escassez de oxigênio.
Documentos oficiais e apurações do MPF, divulgados à época pelo Vocativo, mostram que a empresa fornecedora White Martins alertou duas vezes o governo estadual sobre a necessidade de aumentar a quantidade de oxigênio disponível. O primeiro aviso foi feito ainda em julho de 2020, mas o aditivo contratual só foi assinado em novembro do mesmo ano – e ainda com volume inferior ao necessário.
As investigações também revelaram que o governo do Amazonas falhou ao não planejar adequadamente a transferência de pacientes para outras unidades da federação, mesmo sabendo da iminência do colapso hospitalar e da existência de leitos disponíveis em outros estados. A ausência de medidas coordenadas de distanciamento social e o estímulo ao uso de medicamentos sem comprovação científica também agravaram a situação, que resultou na morte de centenas de pessoas por asfixia, além da sobrecarga total do sistema de saúde.
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