Em um dos movimentos mais controversos da política ambiental brasileira nas últimas décadas, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/05/2025) o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido por organizações socioambientais como o “PL da Devastação”. A proposta, que altera profundamente o sistema de licenciamento ambiental no país, recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários.
Entre os que votaram a favor da medida estão os três senadores do Amazonas: Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB) – representantes de um estado que tem sido severamente atingido por desmatamento, queimadas e violações de direitos de povos tradicionais.
Retrocessos em série
O projeto aprovado estabelece a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade de licenciamento autodeclaratório que dispensa análise técnica prévia dos órgãos ambientais. Na prática, o empreendedor preenche um formulário na internet e, automaticamente, recebe autorização para operar — mesmo em atividades com potencial poluidor. Além disso, o PL isenta de licenciamento mais de uma dezena de atividades econômicas, como a agropecuária, e dá autonomia total a estados e municípios para dispensar ou flexibilizar exigências legais.
“É o maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988”, alertou o Observatório do Clima. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reforçou a crítica em nota oficial: “A proposta representa risco à segurança ambiental e social no país, afronta a Constituição e pode provocar altos índices de judicialização”.
Segundo o texto aprovado, Terras Indígenas e territórios quilombolas ainda não regularizados não precisarão sequer ser considerados no processo de licenciamento — uma decisão que afeta cerca de 40% dos territórios indígenas do Brasil e mais de 96% das comunidades quilombolas.
Pressão ruralista e petróleo na Foz do Amazonas
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS) — ex-ministra da Agricultura no governo Bolsonaro — incorporou, de última hora, uma emenda do presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), que abre caminho para um novo tipo de licença ambiental: a Licença Ambiental Especial (LAE). Ela poderá ser concedida sem análise prévia para empreendimentos classificados como “estratégicos” pelo Conselho de Governo, mesmo que causem significativa degradação ambiental.
Coincidentemente, o Ibama autorizou na segunda-feira (19/05/2025) o prosseguimento do processo de exploração de petróleo pela Petrobrás na Foz do Amazonas, uma medida de interesse direto do senador Alcolumbre e do governo do Amapá. “Esse novo modelo será vulnerável a pressões políticas e pode ter impactos negativos significativos, inclusive em relação às obras do PAC”, alertou Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
Mata Atlântica também sob ataque
Não bastasse o impacto para a Amazônia, o PL ainda fragiliza as últimas porções do bioma Mata Atlântica. Uma emenda do senador Jayme Campos (União-MT), acatada na Comissão de Meio Ambiente, acaba com a necessidade de autorização para corte de vegetação nativa em diversas situações.
“O projeto ameaça os últimos 12% remanescentes da cobertura original da Mata Atlântica, fundamentais para a segurança hídrica e climática de 70% da população brasileira”, alertou Malu Ribeiro, diretora da Fundação SOS Mata Atlântica.
“Destravar” obras ou desmontar o licenciamento?
Defensores da proposta — em especial da bancada ruralista — alegam que o novo marco vai “desburocratizar” os licenciamentos e destravar obras paradas. O presidente do Senado, David Alcolumbre, repetiu em plenário o argumento de que existem “mais de 5 mil obras travadas por causa da burocracia”, embora não tenha apresentado nenhuma fonte confiável para o dado.
O argumento foi prontamente rebatido pela senadora Leila Barros (PDT-DF): “A questão ambiental nesta Casa é tratada como um preconceito, como se proteção ambiental fosse entrave ao desenvolvimento”.
Riscos e consequências
Além de enfraquecer o controle sobre grandes empreendimentos, o PL isenta bancos de responsabilidade por danos ambientais causados por projetos que financiam — uma brecha que pode ampliar o financiamento ao desmatamento e à grilagem de terras.
A renovação automática das licenças, sem reavaliação de condicionantes socioambientais, também preocupa especialistas. O risco é de que danos ambientais se perpetuem sem qualquer medida de mitigação. Com a sanção presidencial agora como próximo passo, o PL pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou contra alguns dos dispositivos aprovados — em especial a aplicação da LAC para empreendimentos de médio risco.
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