TCE-AM aponta ilegalidade em obra no Parque dos Bilhares

Um laudo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgado nesta terça-feira (28/01/2025) aponta indícios de ilicitude e má-gestão ambiental por parte do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (Semmasclima) na obra de construção da sede da secretaria, no Parque Urbano dos Bilhares, Zona Centro-Sul de Manaus. O documento, produzido pela Diretoria de Controle Externo Ambiental, recomenda a aplicação de multa e a imediata recomposição da área degradada.

A investigação teve início com uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que denunciou possíveis irregularidades na emissão da Declaração de Inexigibilidade nº 008269/2023 pela Semmasclima, permitindo obras na área. Segundo o laudo, a declaração foi emitida com base em informações autodeclaradas pela empresa responsável pela construção, a N. J. Construções, que alegou não haver intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e supressão de vegetação. No entanto, após fiscalização do próprio IPAAM, constatou-se a remoção indevida de árvores e a intervenção em APP, resultando na aplicação de multa de R$ 200 mil e no embargo da obra.

Apesar da interdição, a obra recebeu posteriormente uma decisão de desembargo com base na declaração emitida pela gestão municipal, levantando questionamentos sobre a legalidade do processo. O laudo do TCE-AM critica a falta de medidas de compensação ambiental e alerta que a remoção da vegetação sem critérios pode trazer consequências ambientais graves, incluindo riscos de enchentes. O risco de alagamentos na região já foi alvo de matéria no Vocativo.

Diante das irregularidades, a Diretoria de Controle Externo Ambiental recomendou a aplicação de multa ao secretário da Semmasclima, Antônio Ademir Stroski, e determinou a recomposição da área, incluindo a demolição de estruturas erguidas irregularmente e o replantio das árvores removidas. O documento também pede que sejam apurados os prejuízos causados à administração municipal para eventual ressarcimento.

O caso reacende o debate sobre a preservação de áreas verdes na capital amazonense e levanta dúvidas sobre a fiscalização de empreendimentos que podem causar impactos ambientais irreversíveis. O TCE-AM deverá analisar o caso e decidir sobre a responsabilização dos envolvidos nos próximos meses.