Em um dos debates mais aguardados sobre a Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados votou contra a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), proposto para incidir sobre patrimônios acima de R$ 10 milhões. A emenda tinha como objetivo aumentar a arrecadação e financiar setores essenciais, como saúde e educação, além de combater a desigualdade social.
Entre os deputados federais do Amazonas, apenas Amom Mandel (CID) manifestou apoio ao IGF. Os parlamentares Adail Filho (Republicanos), Sidney Leite (PSD), Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil) e Silas Câmara (Republicanos) votaram contra a proposta, enquanto Saullo Viana (União Brasil) e Átila Lins (PSD) não participaram da votação.
O plenário também concluiu a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse imposto substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal e será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade independente, e pelo Conselho Superior, que coordenará a arrecadação e distribuição do imposto entre estados, Distrito Federal e municípios. O texto agora segue para o Senado.
Principais alterações tributárias
Aprovado com algumas emendas, o projeto regula aspectos como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), excluindo sua aplicação sobre planos de previdência complementar, como o PGBL e VGBL, atendendo a uma demanda do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Outra emenda aprovada exclui sanções penais para contribuintes com processo administrativo finalizado em favor do Fisco.
O CG-IBS, responsável pela gestão do IBS, será composto por membros dos estados e municípios e terá um Conselho Superior com sede em Brasília. Este conselho, a ser instituído em até 120 dias após a sanção da lei, será composto por 54 membros: 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios. O texto da reforma também inclui a participação mínima de 30% de mulheres nos cargos administrativos do comitê.
Eleições e distribuição de recursos para o IBS
A eleição para os representantes municipais no Conselho Superior será realizada eletronicamente, com voto dos prefeitos, assegurando uma representação regional e incluindo pesos proporcionais à população para garantir a representatividade dos municípios maiores. Para o custeio das atividades do comitê gestor entre 2026 e 2032, foi definido um percentual da arrecadação do IBS, além de aportes iniciais da União, que somam R$ 3,8 bilhões até 2028.
Transição do ICMS e ISS para o IBS
Na substituição gradual dos impostos ICMS e ISS pelo IBS, será aplicada uma alíquota de referência definida pelo Senado para controlar a arrecadação e compensar eventuais perdas estaduais. A transição completa para o IBS está prevista para 2033, com ajustes previstos até 2077 para a redistribuição de recursos e compensação dos entes federativos.
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