Levantamento inédito do projeto DadosJusBr, da Transparência Brasil, revela que Tribunais de Justiça (TJs) pagaram ao menos R$ 4,47 bilhões em remunerações acima do teto constitucional a seus juízes e desembargadores em 2023. O valor pode ser maior, pois há falhas na transparência dos contracheques de 9 dos 27 tribunais dos estados e do DF. Apesar de ser o último da lista, o Amazonas paga, em média R$ 51 mil por mês aos magistrados, valor 23% acima do teto constitucional do país.
Em 2023, o Tribunal de Justiça do estado (TJ-AM) pagou salários superiores ao teto constitucional, como parte de uma prática comum observada em tribunais estaduais de todo o Brasil. De acordo com o relatório da Transparência Brasil, os tribunais estaduais de 18 estados, incluindo o Amazonas, pagaram um total de R$ 4,47 bilhões acima do teto constitucional, que era de R$ 39.293,32 até março e R$ 41.650,92 a partir de abril do ano passado.
No ano passado, a maioria (69%) dos 13,2 mil juízes e desembargadores dos 18 TJs que fornecem dados de remuneração completos recebeu entre R$ 100 mil e R$ 499 mil acima do teto constitucional. Para 15% dos magistrados, os ganhos extrateto ultrapassaram meio milhão de reais.
No Amazonas, o salário bruto médio de magistrados foi de R$ 51 mil, o menor entre os tribunais estaduais analisados, mas ainda assim 23% acima do limite legal. A prática de pagar valores que extrapolam o teto é justificada por meio de penduricalhos e indenizações, que não entram no cálculo do teto remuneratório. Isso inclui licenças compensatórias e benefícios de natureza indenizatória, como auxílio-moradia e adicional por exercício cumulativo de função, que escapam das limitações impostas pela Constituição.
A análise aponta que o teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tornou-se amplamente simbólico para o Judiciário, com salários médios em todos os tribunais superando o limite. No caso do Amazonas, um em cada três magistrados do estado recebeu uma média salarial superior a R$ 70 mil mensais. Embora o TJ-AM tenha registrado o menor salário médio, a discrepância entre o teto e os valores efetivamente pagos reflete um problema generalizado no Judiciário brasileiro.
A falta de transparência
O relatório da Transparência Brasil também destacou a dificuldade de acesso a dados completos sobre as remunerações. Alguns tribunais, incluindo o do Amazonas, não divulgam integralmente seus contracheques no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A falta de padronização e a existência de rubricas genéricas, como “pagamentos retroativos”, dificultam a fiscalização e a accountability no uso dos recursos públicos.
O impacto no orçamento
A soma paga acima do teto pelo Judiciário estadual em todo o Brasil é maior que o orçamento anual de estados como Espírito Santo e Bahia juntos, reforçando a necessidade de um debate sobre os limites salariais e a eficiência do gasto público no Judiciário. No Amazonas, onde metade da população ocupa a linha da pobreza e enfrenta graves problemas de infraestrutura e serviços públicos, os salários inflacionados de magistrados destacam a urgência de uma revisão nas políticas remuneratórias do setor público.
O TJ-AM ainda não se pronunciou sobre os dados divulgados, mas, nacionalmente, os tribunais têm argumentado que os valores acima do teto são justificados por leis e decisões judiciais que autorizam o pagamento de benefícios de natureza indenizatória.
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