Orientar eleitor a receber por voto é “apologia a ato ilícito”, alerta jurista

Em vídeo divulgado nesta quarta-feira (22/08/2024) em seu perfil do Instagram, o candidato a prefeito e atual deputado federal Amom Mandel (Cidadania) sugeriu a eleitores que, caso recebam proposta de compra de votos de um candidato, aceitem o dinheiro, mas votem em outros candidatos. Leitores do Vocativo questionaram se o gesto não configura crime, mas segundo especialista em direito ouvida pelo site, embora não se trate de uma infração, frase é extremamente problemática.

Na publicação, Mandel afirma, sem apresentar provas, que “eles” (sem especificar quem) estariam promovendo “a maior compra de votos da história do Amazonas” para “continuar no poder”, o que sugere ser a atual gestão da prefeitura. Na sequência, o candidato afirma que “quando chegar o dinheiro, é teu, pegue de volta, mas não reeleja esses bandidos”.

Embora não configure categoricamente como crime, a afirmação funciona como apologia a ato ilícito do deputado. É como avalia Isabel Veloso, Professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito RIO). “A conduta mencionada no vídeo do candidato a prefeito, ao orientar eleitores a aceitar dinheiro em troca de votos e, em seguida, votar em outro candidato, embora não explicitamente ilícita, envolve sérias implicações éticas”, avalia.

Segundo Veloso, a legislação eleitoral não exige a efetivação do voto em troca de vantagem para que o crime de compra de votos seja configurado; a mera promessa ou oferta já constitui crime eleitoral. “Ao não incitar o eleitor a denunciar a oferta ilícita, mas sim a aceitar o dinheiro, o candidato ultrapassa o limite entre a simples recomendação e a apologia de um ato ilícito”, alerta Isabel.

Ainda de acordo com a jurista, a orientação pode ser vista como uma forma de corroborar a prática criminosa, ainda que indiretamente, ao não promover o cumprimento do dever cívico de denunciar irregularidades eleitorais. “Do ponto de vista sistêmico, tal conduta enfraquece a integridade do processo eleitoral, ao fomentar uma cultura de conivência com práticas ilícitas, em vez de incentivar um comportamento de boa-fé e respeito às normas eleitorais”, lamenta a professora.

Isabel Veloso afirma ainda que, embora não seja uma irregularidade estrita sensu, essa atitude contribui para a erosão do debate político ao desviar o foco de discussões programáticas para práticas moralmente questionáveis. “Além disso, é um desserviço ao processo democrático, já que a colaboração dos eleitores por meio de denúncias é essencial para que o Ministério Público possa atuar efetivamente na prevenção e repressão de crimes eleitorais”, pondera.