O governador Wilson Lima entregou, nesta segunda-feira (08/04/2024), a primeira licença ambiental para instalação do Projeto Potássio Autazes, no município a 113 quilômetros de Manaus. A autorização foi dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF1) no dia 10 de fevereiro deste ano, quando derrubou decisão que havia proibido o licenciamento do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para a exploração do mineral em Autazes (distante 113 quilômetros de Manaus).
A licença foi concedida à empresa responsável pelo projeto, que anunciou a descoberta em 2010, após obter autorização para prospectar a área. O potássio é matéria-prima para a produção de fertilizantes e o governo alega que o estado passará a ser a maior do país, atendendo 20% da demanda nacional e reduzindo a importação do minério.
Em nota enviada ao Vocativo, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas informou que considera irregular a licença concedida pelo Governo do Amazonas por meio do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) à empresa Potássio do Brasil para exploração de potássio na região de Autazes e irá adotar as medidas cabíveis. “Para o MPF a licença viola direitos constitucionais, normas internacionais e também direitos dos povos indígenas”, disse.
Projeto controverso
O projeto é alvo de uma série de denúncias de irregularidades. Segundo o MPF, há graves violações e irregularidades na atuação da Potássio do Brasil na região. O órgão elaborou relatórios contendo diversos relatos de áudio, vídeo, ligações telefônicas, oitivas presenciais e videoconferência, documentos e outros meios que demonstram “o cenário caótico estabelecido entre o povo Mura e lideranças indígenas nas aldeias a partir de cooptações, promessas, pressões e ameaças” que teriam sido estimuladas ou perpetradas diretamente pela empresa.
De acordo com os procuradores da República que assinam a ação, além disso, as violações contra o provo Mura incluem compras irregulares de terrenos na região – inclusive registradas em inspeção judicial em 2022 –, intimidação via forças policiais locais, introdução de placas da empresa no território Mura de forma irregular. Os procuradores destacam que tal situação já foi objeto de pedidos recentes do MPF para aplicação de multas e adoção de medidas judiciais contra a empresa.
O MPF aponta, ainda, violações ao protocolo de consulta do povo Mura, que cita expressamente situações que podem inviabilizar e invalidar qualquer processo de consulta ao referido povo. O documento traz, por exemplo, o rito de consulta e determina que nada deve ser decidido sem amplo debate prévio com todos os Mura das aldeias, em seguida, em reuniões regionais, e depois, em reunião geral.
O protocolo também determina que não pode haver a presença dos não indígenas em reuniões internas do povo Mura. No entanto, a partir dos relatos recebidos pelo MPF, o presidente da Potássio do Brasil participou de reuniões realizadas em setembro, com inúmeras promessas e até insinuações para enfraquecimento da luta do povo Mura pela demarcação de seu território.
A petição dos indígenas Mura (OLIMCV e comunidade Soares) também acatada pela Justiça Federal, reforça o entendimento exposto pelo MPF, além de demonstrar a série de manipulações, pressões e violações, inclusive esclarece as falsas informações trazidas a público no sentido de que os indígenas Mura já teriam aprovado o empreendimento. Essas informações foram anunciadas inicialmente em reunião realizada em 25 de setembro entre algumas lideranças Mura e o governador do Estado do Amazonas.
Histórico do caso
O MPF passou a acompanhar o caso depois de receber informações de que a empresa Potássio do Brasil começou a realizar estudos e procedimentos na região sem qualquer consulta às comunidades. O órgão busca garantir o reconhecimento formal do território habitado tradicionalmente há cerca de 200 anos pelos indígenas.
Em julho de 2016, o órgão expediu recomendação ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), para que cancelasse a licença já expedida, e à Potássio do Brasil, para que suspendesse as atividades de pesquisa na região até a realização das consultas nos moldes previstos na legislação. Nenhum dos pedidos foi atendido.
Durante inspeção judicial realizada em 2022, o MPF colheu relatos de coação a moradores indígenas e não indígenas da região por pessoas ligadas à empresa para forçar a “venda” desses territórios tradicionais. Tais pressões, segundo relatos dos moradores, geraram insegurança alimentar pelo impedimento de acesso aos roçados tradicionais e a áreas de caça e pesca em pleno período de pandemia.
Em maio de 2023, durante entrevista coletiva realizada na sede do MPF, lideranças indígenas Mura relataram que são espalhadas informações falsas sobre supostas desapropriações na região, o que tem gerado conflitos e ameaças entre os comunitários.
Em setembro, a Justiça Federal do Amazonas acatou pedido do MPF e determinou a suspensão da licença concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas à empresa Potássio do Brasil para exploração mineral no território indígena Mura, em Autazes (a 113 quilômetros de Manaus). A decisão destacou que a atividade não pode ser realizada sem autorização do Congresso Nacional e posterior consulta aos povos indígenas afetados.
Tal decisão de setembro da Justiça Federal no Amazonas foi suspensa pela Presidência do TRF1, com entendimento de que o órgão competente seria o Ipaam, mas já há recurso do MPF ao pleno do TRF1, pois no entendimento do MPF, a decisão da Presidência do TRF1 viola a Constituição Federal, a Convenção 169 da OIT e dispositivos legais, além do entendimento do próprio Tribunal.
Em razão dos novos fatos, do grave cenário no local, gerando até mesmo risco de conflitos e morte ao povo Mura, a Justiça Federal no Amazonas suspende o andamento do licenciamento, com aplicação de multas à empresa Potássio do Brasil e outras medidas. A decisão foi novamente derrubada em fevereiro deste ano.
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