O coletivo Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas denunciou em manifesto divulgado nesta terça-feira que o Projeto de Lei (PL) 5.230/2023 na Câmara dos Deputados, o chamado Novo Ensino Médio, abre margem para a legalização do trabalho infantil no país. A organização pediu ao Senado Federal a exclusão de alguns artigos do texto da proposição legislativa.
A matéria votada é resultado de alterações sobre a Reforma do Ensino Médio, aprovada em 2017 e que vem sofrendo críticas desde então. O Coletivo em Defesa do Ensino Médio apontou em posicionamento publicado no dia 19 de março os principais problemas do PL encaminhado pelo relator Deputado Mendonça Filho (União-PE), como substitutivo do PL apresentado pelo Executivo. Dentre eles estava a possibilidade de validar como carga horária letiva atividades de trabalho de estudantes nesta etapa da educação básica.
A associação lembrou que a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/00), a Lei do Estágio (Lei 11.788/08) e principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) só permitem que jovens de 14 a 16 anos só podem trabalhar na condição de jovem aprendiz e não podem ser realizadas em locais prejudiciais à sua formação. Vale lembrar ainda que a adolescentes acima de 16 anos só são permitidas relações e vínculos empregatícios e de trabalho de modo protegido.
A Agenda Infâncias e Adolescências Invisibilizadas alertou que a lei aprovada na Câmara que regula o novo Ensino Médio não garante as exigências da legislação supracitada e coloca uma série de riscos ao cumprimento dessas leis, pois permitem que, em algumas situações, os sistemas de ensino reconheçam atividades de trabalho desenvolvidas pelos estudantes como experiências extraescolares.
“Na prática, o PL 5.230/2023 subverte o sentido de Aprendizagem na forma da Lei, ao reconhecer as práticas obtidas no “trabalho” por pessoas menores de 16 anos, inclusive de forma voluntária, o que coloca ainda mais riscos de violações de direitos. Ainda, a nova lei incorre em risco de indução e legitimação do trabalho infantil, que se refere ao trabalho realizado por menores de 14 anos, isto porque existem estudantes que chegam ao Ensino Médio com esta idade ou idade inferior”, afirma no manifesto.
Ainda segundo o coletivo, a possibilidade de “trabalho voluntário supervisionado” também significa risco de legalização, através da proposta de lei aprovada, de trabalho análogo à escravidão, aumentando as vulnerabilidades de crianças e adolescentes em todo o país, principalmente, daquelas e daqueles mais desfavorecidos economicamente.
“Do mesmo modo, o texto que será analisado pelo Senado Federal desconsidera pactos sociais importantes como a consulta pública realizada em 2023, as manifestações populares pela revogação da reforma do ensino médio e o documento final da Conae, que traz uma série de proposições para uma política estrutural de ensino médio de qualidade”, afirma a Agenda.
Entre os signatários do manifesto estão o FNPETI (Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
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