O racismo estrutural e por quê a Lei das Cotas é tão importante

O Senado aprovou no último dia 23 de outubro de 2023, o projeto de lei que amplia o sistema de cotas na rede de ensino federal. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mantido integralmente, depois de oito emendas apresentadas em plenário terem sido rejeitadas. O texto seguiu para sanção presidencial.

“O argumento utilizado para que seja só cotas sociais e não cotas raciais é a característica da manutenção do racismo estrutural nesse país. É de quem não quer olhar ou encarar o fato de que o fator raça é o primeiro elemento de desigualdade na nossa sociedade”

Catarina de Almeida Santos, doutora em Educação pela USP

Em linhas gerais, a lei ficou mais abrangente. Entre as mudanças previstas estão a inclusão de quilombolas no texto da Lei 12.711/12, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas. A metodologia também terá atualização anual nos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, assim como nos critérios socioeconômicos, como renda familiar e estudo em escola pública.

“O IBGE trouxe, pela primeira vez (o que é um absurdo, como um país com a nossa característica), o levantamento de dados sobre a população quilombola. É fundamental ter as vagas destinadas na lei de cotas ao povo quilombola”, explica Catarina de Almeida Santos, doutora em Educação pela USP, professora da Faculdade de Educação da UnB e  integrante do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito a Educação.

Cotas sociais

Outro ponto importante é a mudança no critério de admissão econômico, as chamadas cotas sociais. Com o empobrecimento da população, o limita agora passa a ser de até um salário mínimo e não mais um salário e meio. Outra modificação diz respeito ao caminho percorrido pelos estudantes, que também mudará um pouco.

Estudantes não cotistas agora vão concorrer aqueles que estão inscritos na concorrência das vagas em geral, o que não significa que eles deixem de concorrer às vagas para as cotas. “Os estudantes pretos e pardos, indígenas e quilombolas vão concorrer na modalidade de vagas de ampla concorrência. Ao não alcançar a nota nessa ampla concorrência, eles passam também a concorrer na as vagas destinadas ao seu subgrupo específico”, explica a educadora.

Segundo Catarina Santos, a medida vai ampliar o acesso, por exemplo, àqueles que passarem na ampla concorrência, deixando mais vagas para os que concorrem especificamente dentro da lei de cotas. “Se você passa na ampla concorrência, você deixa uma vaga mais para o cotista. Mas se você não tem nota para ampla concorrência, você não deixa de entrar na universidade porque imediatamente você vai é para os aspectos voltados para o corte da lei de cotas”, explica a professora.

Auxílio Estudantil

Com a mudança, estudantes que optarem pelas cotas vão ter prioridade para receber bolsa de permanência e outros auxílios. “A gente tinha ações de cotas voltadas muito para entrada, mas poucas para continuar na universidade. Às vezes cotistas têm até melhor rendimento do que os outros estudantes, mas demoram muito mais para concluir, exatamente por conta das condições de permanência”, afirma Catarina.

Racismo Estrutural

Racismo estrutural é quando o preconceito e a discriminação racial estão consolidados na organização da sociedade, privilegiando determinada raça ou etnia em detrimento de outra. Mais do que se conectar simplesmente ao crime de racismo, diz respeito ao funcionamento da sociedade como um todo.

“Uma pessoa negra com a mesma renda da pessoa branca é muito diferente. É fácil achar: se eu coloco as condições sociais, isso estaria resolvido, não está. Não está. Quando você coloca duas pessoas, uma preta e uma branca na mesma condição social, a pessoa branca tem mais possibilidades na nossa sociedade, porque é isso que o racismo faz

Catarina Santos

Problema específico, remédio específico

Durante a votação, parlamentares de direita argumentaram que a Lei das Cotas poderia excluir parte dos estudantes e que o mais correto seria sua extinção, dando espaço apenas para a cota social. No entanto, a característica étnica das cotas tem como objetivo combater um problema mais profundo: o racismo estrutural.

“O argumento utilizado para que seja só cotas sociais e não cotas raciais é a característica da manutenção do racismo estrutural nesse país. É de quem não quer olhar ou encarar o fato de que o fator raça é o primeiro elemento de desigualdade na nossa sociedade”, explica Catarina Santos. Segundo a pesquisadora, o problema não está na apenas na desigualdade da renda, mas na cor da pele mesmo.

“Uma pessoa negra com a mesma renda da pessoa branca é muito diferente. É fácil achar: se eu coloco as condições sociais, isso estaria resolvido, não está. Não está. Quando você coloca duas pessoas, uma preta e uma branca na mesma condição social, a pessoa branca tem mais possibilidades na nossa sociedade, porque é isso que o racismo faz”, lamenta a educadora.

Segundo Catarina, quando você mistura características, como gênero e sexualidade, a desigualdade piora ainda mais, o que torna ainda mais urgente. “Mulheres negras vão ter menos chance, inclusive, do que as mulheres brancas, inclusive do que os homens pretos. Então raça e gênero elementos fundamentais para a gente fazer qualquer análise e para compreender, inclusive a desigualdade social, a desigualdade de acesso, a desigualdade de renda”, pondera.