CNM: Congresso quer retirar R$ 20 bilhões da saúde até 2030

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou em comunicado nesta quinta-feira (05/10/2023) uma manobra realizada no Congresso Nacional que permite a flexibilização do mínimo constitucional a ser aplicado pela União em Saúde até 2030. Estima-se que o montante pode chegar a R$ 20 bilhões a menos para serviços à população.

O projeto cria uma recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o fim de 2023. A justificativa seria amenizar a crise enfrentada pelos Entes locais, mas houve a inserção desse novo texto que permite o calote. A CNM lembra que a Constituição, em seu art. 198, parágrafo 2º estabelece o mínimo que deve ser aplicado por cada ente em Saúde com base na Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 altera esse mínimo para se basear “na estimativa da RCL”. Alguns senadores chegaram a se manifestar contrários ao artigo 15, inclusive com emenda destacada para supressão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas esta foi derrubada por 15 votos a 11 em votação nominal. 

“Desrespeitam a Carta Magna e prejudicam o direito mais básico do cidadão, que é o acesso à Saúde, pegando carona em um projeto legítimo defendido pelo movimento municipalista para socorrer os Municípios. Até agosto, a diferença entre o estimado e o realizado já é de -6%, totalizando R$ 10 bilhões a menos para a saúde”. Infelizmente, dão com uma mão e tiram com outra e quem paga essa conta mais uma vez é o cidadão”, lamentou a entidade.

A Confederação alega que os municípios destinam à área de saúde mais do que 15% do orçamento, percentual mínimo obrigatório. “Em 2022, a média nacional ficou em 22,27% e cerca de 1,5 mil Municípios aplicaram percentuais acima de 25%, chegando a 30% em 457 Municípios. Com recursos próprios, os Entes locais custearam 60% das despesas em atenção primária em 2022. Os recursos recebidos da União pagaram apenas 40%. Considerando o valor total pago pelos Municípios em saúde em 2022, de R$ 233 bilhões, 59,6% foram arcados com recursos próprios dos Entes locais”, afirmou. 

Ainda segundo a CNM, há 857 milhões de procedimentos ambulatoriais e 3,1 milhões de procedimentos hospitalares que foram represados no período de 2020 a 2022. Para atender à demanda reprimida, a entidade calcula que são necessários R$ 11,5 bilhões. “Ou seja, o governo e o Congresso Nacional andam em caminho oposto à necessidade da população”, criticou.