A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quinta-feira (05/10/2023), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 que autoriza o Governo do Estado a alterar o regime próprio da Previdência do Estado do Amazonas. Em votação durante sessão ordinária da Casa Legislativa, foi dada permissão ao Executivo de mexer com até R$ 686.159.162,30 milhões do fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais.
O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) afirmou que a mensagem do Governo visando a transferência de riscos do FFIN (Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas) para o FPREV (Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas) possui uma série de inconsistências como, por exemplo, o item 9.2 do relatório atuarial 2022 da Amazonprev, ano-base 2023, onde o estudo recomenda a “não alteração no atual modelo de financiamento ou plano de custeio”. Mesmo assim, o Governo contrariou o alerta e enviou a Mensagem, inclusive sem anexar o referido relatório na matéria.
Outro apontamento citado pelo relatório é que a mudança proposta pelo Governo não atende ao que preconiza as leis referentes ao percentual máximo de massa segregável anual, que é a divisão dos segurados em dois grupos distintos: plano financeiro (da ativa) e plano previdenciário (aposentados).
Com isso, fica alterado o regime de pagamento de 1.741 aposentados, nascidos até 31 de dezembro de 1941 e sido inativos até 30 de novembro de 2022, com efeitos retroativos à 1º de julho de 2023. Ele sugeriu que os sindicatos e representantes dos servidores públicos estaduais solicitem a revogação da matéria por inconstitucionalidade.
Com informações da Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Wilker Barreto
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