MPAM cobra transferência do sistema Guardião para a estrutura da Polícia Civil do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas, por meio 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp) e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), prorrogou por 60 dias o prazo estabelecido para a transferência do sistema de intercepção telefônica ‘Guardião’ e do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que permanecem funcionando na Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), para as instalações físicas da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Atualmente, os dois sistemas são operacionalizados pela Secretaria-Executiva Adjunta de Inteligência (Seai), subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AM), o que contraria as determinações legais vigentes. Em junho, o órgão foi alvo de operação da polícia federal.

No mesmo mês, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) denunciou na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a suspeita de grampo telefônico ilegal com o uso do Sistema Guardião contra ele e o também deputado Dermilson Chagas (PP). Ambos vêm atuando na oposição ao Governo e fazendo diariamente duras críticas à gestão, inclusive articulando pedido de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar a condução do governo do estado na pandemia.

A recomendação do MPAM é no sentido de que apenas policiais integrantes da estrutura interna da Polícia Civil e sob a supervisão da Delegada Geral, Emília Ferraz, possam dar cumprimento às medidas de interceptação telefônicas em andamento e às que vierem a ser autorizadas judicialmente, saindo assim, do controle dos servidores da Secretaria Adjunta de Inteligência (SEAI).

“Para isso, a Secretaria de Segurança Pública deve providenciar, no prazo de cinco dias, uma equipe de transição, designada pela Delegada Geral, para operar e manusear esse sistema ainda na estrutura da Seai, até que seja preparada a estrutura física e tecnológica necessária à transferência dos equipamentos para a sede da Polícia Civil”, informou a Promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda.

A recomendação também prescreve o prazo de 30 dias para que a Delegacia Geral da Polícia Civil providencie todas as obras estruturais necessárias para o recebimento desses equipamentos. O Ministério Público também quer que a SSP-AM dê continuidade ao contrato firmado com a Empresa Dígitro, de forma que não haja descontinuidade na prestação do serviço.

Não havendo a adoção de providências para o cumprimento da recomendação, o Ministério Público atuará para a responsabilização dos agentes públicos, com a promoção das ações penais e de improbidade, quando cabíveis.