O deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou na quarta-feira (04/08/21) novo substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC deve votar o texto nesta quinta-feira (05/08/21), a partir das 14 horas.
Para elaborar a atual complementação de voto, o relator disse ter levado em conta quatro votos em separado. “Optou-se por adotar uma nova alternativa: a contagem pública e manual dos votos impressos”, afirmou Barros. Ele incluiu sete dispositivos transitórios que, no futuro, poderão ser alvo de leis ordinárias.
Um outro dispositivo, no entanto, especifica que futura lei sobre a execução e os procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre candidatos, terá aplicação imediata. Em geral, regras eleitorais atualmente precisam ser aprovadas um ano antes do pleito.
Apuração exclusivamente manual
“Salvo lei ordinária superveniente que disponha de maneira contrária”, Filipe Barros definiu sete disposições transitórias ao analisar a PEC do Voto Impresso, a maior parte relacionada ao processo manual de apuração, em cada uma das seções eleitorais e imediatamente após o encerramento do horário de votação.
Nessa parte da complementação de voto, o relator aproveita para reiterar que “a apuração dos votos dar-se-á exclusivamente de forma manual, por meio da contagem de cada um dos registros impressos de voto, em contagem pública nas seções eleitorais, com a presença de eleitores e fiscais de partido”.
O documento que atesta o resultado da apuração deverá ser divulgado logo em seguida na própria seção eleitoral. Depois de totalizado, deverá ser publicado na internet. Os votos impressos serão guardados por órgãos de segurança ou pelas Forças Armadas até serem entregues às autoridades eleitorais estaduais. A medida é polêmica, uma vez que o próprio ministro da Defesa, general Braga Netto, é acusado de ameaçar a Câmara com um golpe de estado caso o voto impresso não seja aprovado.
Proclamado o resultado, os partidos terão até 15 dias para pedir recontagem. Os votos impressos deverão ser preservados por cinco anos, salvo nas situações em que haja pedido de recontagem ou procedimento de investigação, quando deverão ser guardados até o trânsito em julgado do respectivo procedimento.
Diminuição de poderes do TSE
Pelo texto, eventuais investigações sobre o pleito serão conduzidas pela Polícia Federal, de maneira independente das autoridades eleitorais. Em vez da Justiça Eleitoral, como é hoje, caberá à Justiça Federal do local onde se deu o episódio o foro para processamento e julgamento, vedado ainda segredo de Justiça. O item surge justamente no momento em que o presidente Bolsonaro é acusado de aparelhamento da Polícia Federal.
Embora trate do voto impresso, o parecer do relator Filipe Barros determina ainda que todos os programas de computador utilizados nos processos de votação deverão estar com os códigos permanentemente abertos para consulta pública por meio da internet. Vale lembrar que isso já acontece com as atuais urnas eletrônicas.
Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de voto impresso pode ser avocada pelo Plenário se a comissão especial ultrapassar as 40 sessões da Câmara sem conseguir aprovar o relatório, ou mesmo se ele for rejeitado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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