A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) desta quarta-feira (14/07/21) autorizou o Estado a contrair empréstimo de R$ 1,5 bilhão. A justificativa é para novos investimentos supostamente em Saúde, Segurança Pública e em obras de Infraestrutura. O governo, no entanto, possui superavit em valor maior do que esse empréstimo.
O pedido de empréstimo que o Governo deve apresentar ao Banco do Brasil seguirá as diretrizes do Programa de Apoio às Despesas de Capital (Prodecap). A justificativa é utilizar o recurso para o fortalecimento do poder de investimento do Estado, impactado pela crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus.
O estado tem projeção de receitas totais na ordem de R$ 21,7 bilhões. A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 foi aprovada na íntegra, por unanimidade dos deputados, na sessão plenária desta quarta da Aleam.
Oposição
A oposição, por sua vez, reclamou do pedido. O deputado Dermilson Chagas (PP) explicou que o governador Wilson Lima não apresentou na mensagem governamental justificativa para contrair essa dívida, especialmente pelo fato de que a arrecadação estadual ser superavitária desde 2019, conforme os dados do Portal da Transparência.
“Em 2019, a Assembleia aprovou um orçamento de R$ 17 bilhões ao Governo do Estado, que arrecadou R$ 21 bilhões. Ou seja, ele teve um superavit, porque com as deduções do Fundeb dá R$ 2 bilhões, e a receita realizada foi de R$ 19 bilhões. O excesso de arrecadação deu R$ 2,597 bilhões. E de exercício anterior, com esse dinheiro que ele pagou, R$ 637 milhões. Em 2020, o orçamento aprovado na Aleam foi de R$ 18 bilhões. O Estado arrecadou R$ 24,984 bilhões. Com as deduções do Fundeb, foram R$ 22 bilhões, e um excesso de arrecadação de R$ 4,104 bilhões. E de exercício anterior, pagou R$ 1,314 bilhão para despesas de governos anteriores. Em 2021, o orçamento aprovado foi de R$ 18,700 bilhões. O Estado já arrecadou até o mês de junho um total de R$ 12,323 bilhões. Tirando as deduções do Fundeb, R$ 1,2 bilhão, ou seja, o Estado está com uma arrecadação superavitária, em média, de R$ 1,8 bilhão”, explicou o parlamentar.
Além de apresentar os argumentos financeiros que esclarecem que o Estado não tem justificativa para contrair essa dívida, o deputado Dermilson Chagas ressaltou que o pedido não encontra respaldo na Lei. “A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, proíbe que seja feito esse empréstimo”, afirmou o parlamentar.
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