Contexto

Médicos brasileiros também podem ser processados por prescrição de “kit-covid”

Recentemente, começaram a surgir nos EUA dezenas de processos de parentes de vítimas da Covid-19 mesmo depois de “tratados” com os medicamentos do chamado “kit covid”, composto pela hidroxicloroquina, a ivermectina, azitromicina e outros. Até o momento foram 48 processos movidos e mais deverão surgir nos próximos meses. E a tendência é que esse movimento se repita aqui também.

No Brasil, há um embate político sobre o uso desses medicamentos contra a doença. Como se sabe, o presidente Jair Bolsonaro defende abertamente o uso desses fármacos e simplesmente se recusa a ouvir quaisquer avaliações contrárias a isso. Alinhado ideologicamente ao presidente, o Conselho Federal de Medicina não se posiciona contra a uso, usando como justificativa a autonomia do médico para receitar o tratamento que achar adequado. No entanto, esse argumento não significa não há espaço para questionamento judicial desses tratamentos.

“Há sim respaldo legal para a responsabilização pela prescrição de tratamentos sem eficácia contra a Covid-19. O médico tem reconhecida a sua autonomia no exercício da profissão, a partir de várias regras, tanto jurídicas (Constituição), quanto da própria medicina (Código de Ética Médica). Contudo, a liberdade vem acompanhada de responsabilidade”, explica Carla Carvalho, advogada especialista em Direito Médico.

Isso porque um pressuposto básico do exercício da medicina é a utilização dos meios técnicos e científicos disponíveis para conseguir os melhores resultados. Por isso, o médico deve se pautar em evidências científicas disponíveis tanto sobre eficácia quanto segurança. Vale lembrar que a hidroxicloroquina, por exemplo, é um medicamento com possíveis efeitos colaterais graves, como problemas cardíacos.

No começo da pandemia, a busca desesperada por um tratamento para a Covid-19 fez com que se cogitasse da prescrição de diversas substâncias já disponíveis no mercado, indicadas para outras doenças, mas mesmo nesses casos, é preciso critério. “A prescrição de tratamentos sem indicação aprovada em bula, pela Anvisa, é excepcional, devendo ser cercada de uma série de cuidados, para que não se exponha o paciente a risco elevado de danos”, afirma a advogada.

Com mais de um ano de pandemia, a ciência se mobilizou para a realização de testes e ensaios que pudessem atestar a eficácia dessas substâncias para a Covid-19, e hoje se sabe que nenhuma delas funcionou. Tanto que a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) já se colocaram contra o uso desses medicamentos para tratar a doença. Continuar prescrevendo tais remédios mesmo sabendo de tudo isso é a melhor forma de garantir um belo processo judicial por negligência.

“As pessoas podem sofrer diversas lesões em virtude de tais prescrições e pleitear a reparação, por meio de indenizações. Duas situações em especial merecem destaque. A primeira ocorre quando a substância, não trazendo benefícios para o paciente, ou mesmo para a pessoa saudável que recebe o chamado tratamento precoce, causa efeitos colaterais graves ao sujeito. Nessa situação, há dano indenizável, na medida em que a prescrição, contrária aos padrões da perícia médica, é a causa do agravamento de saúde do paciente”, alerta Carla Carvalho.

Quando um paciente procura o profissional de saúde, confia que este vai proporcionar o tratamento adequado, a partir dos conhecimentos técnicos aprendidos nos estudos e exercício da medicina. Se ficar comprovada a falta de eficácia do tratamento (e há, vide as decisões da OMS), o paciente passa a ter o respaldo legal que permite que se responsabilize o profissional de saúde pelos danos decorrentes da quebra da confiança na relação.

“A discussão é ainda mais sensível em situações em que o paciente não recebe informações completas e adequadas sobre a falta de evidências científicas da eficácia do tratamento, ou quando o profissional propagandeia a eficácia de tratamentos sem respaldo científico, sugerindo a promessa de resultados”, afirma.

Nesse caso, a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados é prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, entre outras normas. Caso um paciente se sinta prejudicado, pode entrar com uma ação de indenização, demonstrando que houve um dano causado em virtude de uma conduta reprovável. No caso, querer agradar mais o presidente ao invés de ouvir evidências científicas.

Foto: Agência Brasil

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